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Recentemente, foi divuldago nas redes sociais um artigo de um blog sobre o futuro valor do IMI dos imóveis no concelho da covilhã, causando alguma confusão. Esta tarde, foi publicado um esclarecimento, na página da Junta de Freguesia, o qual transcrevemos.

 

Informação sobre o valor da Taxa do IMI Sobre Imóveis para 2010

Tendo o PPcebola colocado um artigo na sua página do Facebook sobre o valor do IMI proposto pela C.M.C e aprovado em Assembleia Municipal no passado dia 16 de Julho. Este artigo tem tanto de malicioso como a pessoa que o escreve é …, e logo houve quem acreditasse e confirmasse no que leu (até parece que os eleitos da Freguesia não têm defendido bem os seus interesses da mesma, sendo necessário recorrer aos que não serão da Freguesia para defender os nossos interesses). Assim, sinto-me na obrigação de dar um esclarecimento.
É verdade que foi aprovado um valor único para todo Concelho, valor esse de 0.8 sobre o coeficiente de localização.
Então vejamos este exemplo:
- Coeficiente de localização na Covilhã é de 1.1
- Coeficiente de localização em S. Jorge da Beira é de 0.5
- Coeficiente de localização em Vale da Cerdeira é de 0.35
Tendo em conta estes valores, acham que o que se vai pagar em S. Jorge da Beira ou em Vale da Cerdeira é o mesmo que se vai pagar na Covilhã?
Há quem escreva o que lhe apetece, mas quando se lê artigos destes, é notório que a informação não está completa e não nos devemos deixar embalar.
Acham alguma injustiça no valor aplicado e na votação efectuada?
Se for necessário darei mais informações.

Ver artigo original

De seguida, colocamos a informação disponível sobre a taxação do IMI no concelho.

 



Taxas
Artigo 112º

1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
 a) Prédios rústicos: 0,8%;
 b) Prédios urbanos: 0,4 % a 0,7 %;
 (Redacção do artigo 2.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008)
 c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2 % a 0,4 %.
 (Redacção do artigo 2.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008)
 
 2 - Tratando-se de prédios constituídos por parte rústica e urbana, aplica-se ao valor patrimonial tributário de cada parte a respectiva taxa.
 
 3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.
 (Redacção dada pelo artigo 93.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
 
 4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 1%, sendo elevado a 2% nas situações a que se refere o número anterior.
 (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12)
 
 5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
 (Redacção do artigo 2.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008)
 
 6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto. (anterior n.º5)
 
 7 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior. (anterior n.º6)
 
 8 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens. (anterior n.º7)
 
 9 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma colecta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido.
 (Red. da Lei 21/2006-23/06)
 
 10 - Consideram-se prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
 (Red. da Lei 21/2006-23/06)
 a) Não estarem incluídos em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto;
 b) A sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável;
 c) Não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.
 
 11 - Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos. (Red. da Lei 21/2006-23/06)
 
 12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
 (Aditado pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12)
 
 13 - As deliberações da assembleia municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos, por transmissão electrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas referidas no n.º 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de Novembro.
 (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) (Anterior n.º 12.)
 
 14 - No caso de as deliberações compreenderem zonas delimitadas de freguesias ou prédios individualmente considerados, das comunicações referidas no número anterior deve constar a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respectivos titulares.
 (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) (Anterior n.º 13.)
 
 15 - Para efeitos da aplicação da taxa do IMI prevista no n.º 3, a identificação dos prédios ou fracções autónomas em ruínas compete às câmaras municipais e deve ser comunicada à Direcção-Geral dos Impostos, nos termos e prazos referidos no n.º 13.
 (Redacção dada pelo artigo 93.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

 

 
Artigo 42.º
  Coeficiente de localização

 
  1 - O coeficiente de localização (CL) varia entre 0,4 e 2, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e em zonas de elevado valor de mercado imobiliário ser elevado até 3.
  (Red. da Decl. de Rectificação nº 4/2004 de 9 de Janeiro)
 
  2 - Os coeficientes a aplicar em cada zona homogénea do município podem variar conforme se trate de edifícios destinados a habitação, comércio, indústria ou serviços.
 
  3 - Na fixação do coeficiente de localização têm-se em consideração, nomeadamente, as seguintes características:
  a) Acessibilidades, considerando-se como tais a qualidade e variedade das vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais e marítimas;
  b) Proximidade de equipamentos sociais, designadamente escolas, serviços públicos e comércio;
  c) Serviços de transportes públicos;
  d) Localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.
 
  4 - O zonamento consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização do município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º .